Os serviços da MS Empreendimentos Digitais Ltda, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ nº 41.868.276/0001-73, com sede na Av. Paissandu, 526, sala 10, zona 03, Maringá/PR, CEP 87.050-130, neste ato representada por sua sócia administradora Maria Eduarda Serenine, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos, materiais e demais ativos relacionados ao Pin Dollar.

A leitura, a compreensão e a aceitação do presente termo é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer cursos fornecidos pela MS Empreendimentos Digitais Ltda. Caso o usuário não concorde com as disposições desse instrumento, o usuário não deve utilizar os cursos disponibilizados pela MS Empreendimentos Digitais Ltda.

1) Você terá́ 7 (sete) dias a contar da data da sua compra para pedir o cancelamento e reembolso do valor pago, sem precisar apresentar qualquer justificativa ou cumprir qualquer outra condição, além do prazo, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

2) Após este período de 7 (sete) dias mencionado no item 1, não haverá devolução de valores, em nenhuma hipótese.

3) O aluno não poderá, sob nenhuma hipótese, pedir reembolso sob o argumento de não obter resultados em função do produto, uma vez que tais resultados não dependem dos produtos. De igual forma, o aluno tem ciência de que tais resultados não dependem da expert e nem da empresa MS Empreendimentos Digitais Ltda. 

4) A contratação dos Cursos, realizada pelo aluno por meio do Sistema de Pagamentos Kiwify e o acesso imediato à Plataforma de Cursos, através do Login que recebeu ao efetuar a compra, implica a expressa e integral aceitação deste Termo.

5) O aluno está plenamente ciente que os produtores não garantem resultados, pois estes dependem exclusivamente do aluno. Os produtores garantem apenas a entrega do conteúdo total que foi oferecido no ato da compra.

6) Sem prejuízo do acima exposto, uma vez que os resultados dependem exclusivamente do aluno, recomendamos a dedicação durante o curso, para absorção do conhecimento disponibilizado, podendo acessar a plataforma de cursos tantas vezes quantas quiser, no período de 12 (doze) meses a partir da aprovação da compra.

7) É terminantemente proibido ao aluno difamar a imagem da especialista ou de qualquer outra pessoa da equipe da MS Empreendimentos Digitais Ltda, dentro de todos os ambientes do curso e em redes sociais, impedindo que outros alunos façam o curso, sob pena de adoção das medidas administrativas e legais que a MS Empreendimentos Digitais Ltda entender pertinentes, resguardada a possibilidade de responsabilização civil e apuração de perdas e danos.

8) É terminantemente proibido ao aluno ofender outras pessoas (do grupo ou terceiros), expressar opiniões extremistas e discriminatórias, contra raças, credos, etnias, cor, liberdade de crença e de religião, opinião política, e realizar ilícitos ou crimes de qualquer natureza.

9) É terminantemente proibido ao aluno desprezar, manchar ou prejudicar a imagem da marca da MS Empreendimentos Digitais Ltda e da especialista, dos seus cursos, plataformas e demais serviços.

10) É terminantemente proibido ao aluno utilizar o curso, site, aplicativo, plataforma e demais funções e serviços de maneira inconsistente com quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.

11) As informações postadas pelo aluno, inclusive por meio do seu processo de registro ou do uso do curso, plataforma, comentários em blogs, perfis de redes sociais, mensagens enviadas ou e-mail são de sua exclusiva responsabilidade, em especial pela veracidade de suas informações apresentadas, nos termos da lei.

12) Ao usar a plataforma, o aluno concorda que as suas informações: (a) não devem ser fraudulentas; (b) não devem infringir nenhum direito autoral de terceiros, patente, marca registrada ou outro direito de propriedade intelectual, de publicação ou privacidade; (c) não devem violar nenhuma lei, estatuto, ordenação ou regulamento; (d) não devem ser difamatórias, caluniosas, ameaçadoras ou abusivas; (e) não devem ser obscenas ou conter pornografia, pornografia infantil, ou fotos de pessoas despidas; (f) não devem conter vírus, cavalos de troia, worms, time bombs, cancelbots, easter eggs ou outras rotinas de programação que possam danificar, interferir, interceptar ou desapropriar qualquer sistema, dado ou informação pessoal; (g) não devem nos responsabilizar ou fazer com que percamos (total ou parcialmente) o serviço do nosso Provedor de Internet ou outros fornecedores; (h) não devem criar links direta ou indiretamente a qualquer material que você não tenha direito de incluir ou linkar.

13) O aluno autoriza a coleta de dados pessoais imprescindíveis à execução deste termo, tendo sido informado quanto ao tratamento de dados, nos termos da Lei n° 13.709/2018.

14) Ao aceitar este Termo de Uso, o aluno tem o direito não exclusivo, intransferível e limitado de entrar na plataforma, acessar e usar os serviços, unicamente para uso pessoal e não comercial, sendo proibido copiar, reproduzir ou alterar no todo ou em parte, sob pena de ter o seu acesso bloqueado e responder por perdas e danos.

15) É expressamente proibido criar grupos externos sem a permissão da equipe da MS Empreendimentos Digitais Ltda. Caso essa conduta seja identificada, a MS Empreendimentos Digitais Ltda se reserva ao direito de cancelar o acesso do aluno, bem como adotar outras medidas administrativas e legais que entender pertinentes.

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.

A leitura, a compreensão e a aceitação do presente termo é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer cursos fornecidos pela MS Empreendimentos Digitais Ltda. Caso o usuário não concorde com as disposições desse instrumento, o usuário não deve utilizar os cursos disponibilizados pela MS Empreendimentos Digitais Ltda.

Última atualização: 14/04/2025

Local: Maringá/PR